Caros associados,
Recentemente, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) disponibilizou o sistema de atendimento em Libras para os 1541 cartórios do Estado de São Paulo. A iniciativa oferece um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para integrar, via conferência, o atendimento presencial nos cartórios paulistas.
O projeto caminha no cumprimento da Lei nº 13.146/15 que entrou em vigor em janeiro de 2016 e institui o Estatuto do Deficiente com obrigatoriedades relacionadas à prestação de serviços às pessoas portadoras de deficiência.
A implantação do Sistema de Atendimento a Deficientes Auditivos demonstra a busca constante da ANOREG/SP por novas tecnologias que promovam a inclusão e a melhor experiência aos cidadãos. Além disso, cabe aos cartórios oferecer um ambiente adaptado para o atendimento ao deficiente, conforme previsto no Artigo 83:
Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.
Por sua vez, o Ministério Público do Estado de São Paulo adverte a necessidade da implantação integral do sistema. Ademais, a equipe da deputada federal Mara Gabrilli apoia a iniciativa da ANOREG/SP e manifestou interesse em visitar os cartórios do Estado para apurar o status do projeto.
Desta forma, a ANOREG/SP reforça a importância da adesão a este projeto por todos os cartórios do Estado de São Paulo com o objetivo de proporcionar um atendimento adequado às necessidades de cada cidadão.
Caso não tenha recebido o Kit de Comunicação com manual de uso, cartaz e adesivo, ou tenha alguma dúvida sobre o sistema, entre em contato com a ANOREG/SP - anoregsp@anoregsp.org.br.
Clique aqui e conheça o sistema de atendimento para Deficientes Auditivos nos Cartórios.
Clique aqui e saiba mais sobre as principais perguntas e respostas do sistema.
Algumas reportagens veiculadas na mídia sobre o lançamento do sistema estão disponíveis neste link.
Aos cartórios não associados à ANOREG/SP e a umas das entidades - Arisp, Arpen-SP, CNB-SP e IEPTB/SP - será disponibilizada, excepcionalmente e em caráter experimental até 31 de março de 2016, o referido Sistema de Atendimento a Deficientes Auditivos.
Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
