Na última segunda-feira (23/08), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) firmou convênio com mais um órgão do Poder Judiciário do Estado, desta vez, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A parceria é relacionada ao Sistema de Penhora Online, desenvolvido e administrado pela ARISP , nos termos das diretrizes de estruturação indicadas pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e também por normas, de caráter processual e registral, relacionadas com constrições judiciais de penhora.
Regulamentada pelo Provimento CG 6/2009, a Penhora Online está inserida na proposta da evolução do direito processual, que aponta para a prioridade do uso da Internet nas comunicações de atos judiciais. Para tanto há no sistema a aplicação de elementos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e uso de Certificados Digitais (e-CPF), padrão ICP Brasil, o que traz seriedade e validade jurídica.
A parceria permite que o TRF da 3ª Região pesquise a localização de imóveis em nome do executado de um processo em todos os Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, sem a necessidade do envio de ofícios em papel.
Na ocasião assinaram o acordo o Presidente do TRF da 3ª Região, o Desembargador Federal Roberto Luiz Ribeiro Haddad, e o Presidente da ARISP e 1º Oficial de Registros de Imóveis da Capital, Flauzilino Araújo dos Santos, na presença do Desembargador Federal Nery da Costa Júnior, da Desembargadora Federal Alda Maria Basto Caminha Ansaldi e do Juiz Federal Gilberto Rodrigues Jordan.
Também se fez presente no momento da assinatura o advogado João Paulo da Silva, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.
O presidente do TRF da 3ª Região, Desembargador Federal Roberto Haddad afirmou que a diminuição da tramitação de papel já é uma tendência. “O próprio meio ambiente necessita disso, é mais uma colaboração do TRF 3, junto com a ARISP para que esse processo (o da diminuição do uso de papéis) aconteça rapidamente”, finalizou.
“Um dos grandes percalços que há na execução fiscal é a localização de bens”, ressaltou a Desembargadora Federal Alda Basto, falando sobre a importância do Sistema de Penhora Online para o Poder Judiciário. Segundo a desembargadora, em São Paulo, nas varas de execuções fiscais existem cerca de 30 mil processos em andamento. “Com tantos processos, a gente pode imaginar o quanto este sistema vai agilizar o trabalho dos juízes (já que os magistrados não precisam ir até os cartórios). As execuções fiscais sofrem muita paralisação porque não se localiza os bens dos devedores, com isso, não há possibilidade do processo ter andamento”, salientou.
A Desembargadora Federal Alda Bastos citou ainda outra situação que pode retardar ainda mais o processo – a prescrição. “A Jurisprudência se consolidou no sentido que depois de cinco anos do processo parado, sem uma diligência, pode dar uma prescrição e, muitas vezes, o processo está parado justamente porque não se consegue localizar bens do devedor”, finalizou a desembargadora.
Para exemplificar a importância do sistema de Penhora Online, o juiz federal Gilberto Jordan citou a Emenda Constitucional nº 45, que no artigo 5°, inciso LXXVIII, destaca: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. “O convênio é um importante caminho para atingir a meta da referida Emenda Constitucional e garantir celeridade no processo através dos meios eletrônicos”, disse o magistrado.
Meio ambiente – Além da celeridade dos processos, os profissionais de direito salientaram a diminuição do uso de recursos naturais com a utilização do sistema, devido a não utilização de papéis. De acordo com o presidente da ARISP, desde o início do sistema, em pouco mais de um ano nove milhões de pesquisas foram realizadas. “Isso significa que nove milhões de ofícios deixaram de trafegar em papel, ou seja, uma sustentabilidade de 30 milhões de folhas”.
O advogado João Paulo Silva, que representou a OAB/SP colocou a ecologia como o principal mote da questão. “Se pensarmos num país de proporções continentais como o Brasil que tem milhões de pessoas (quase 200) e milhões de processos, se nós conseguirmos economizar neste sentido e racionalizar o trabalho do judiciário e de todos os operadores do direito estaremos sempre dando um passo a frente”.
O Desembargador Federal Nery Júnior complementou. “Vamos introduzir a Justiça Federal e os Jurisdicionados num contexto de atualidade, ou seja, em um trabalho que avança no tempo, que tem ganhos no sentido ecológico. É um caminho sem volta do que é o trabalho coletivo do Poder Judiciário e das instituições correlatas”.
Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo
